SERVIÇOS PARA CIDADÃO

SERVIÇOS PARA CIDADÃO - HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
DENÚNCIAS E FISCALIZAÇÃO DAS UNIDADES HABITACIONAIS DO PROGRAMA DO GOVERNO FEDERAL MINHA CASA MINHA VIDA-PMCMV
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DESCRIÇÃO DO SERVIÇO: Fiscalização das Unidades Habitacionais entregues pelo Município e apuração de ocupações irregulares.

 

LEGISLAÇÕES E NORMAS: -

 

PAGAMENTO DE TAXAS:  não há

 

FORMAS DE SOLICITAÇÃO: pessoalmente ou contato telefônico 

 

REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES: informar o endereço da Unidade Habitacional denunciada.

 

PRAZO: indeterminado.

 

DÚVIDAS – CONTATOS:

ü [ENDEREÇO]

ü [TELEFONE]

ü [EMAIL]



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