SERVIÇOS PARA CIDADÃO

SERVIÇOS PARA CIDADÃO - FAZENDA
ISS CONSTRUÇÃO CIVIL PARA HABITE-SE
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DESCRIÇÃO DO SERVIÇO OFERECIDO: ISS Construção Civil para habite-se

 

REQUISITOS PARA ACESSO AO SERVIÇO/DOCUMENTOS:

ü Ser proprietário do imóvel – apresentar documento de identidade com foto.

ü Se for procurador – Procuração em Cartório – e documento de identidade com foto.

ü  Requerimento

ü Declaração de Mão de Obra Própria e/ou Cópias de Notas Fiscais de Serviços Tomados referente à obra.

 

TAXAS: não é cobrada taxa

 

ETAPAS DO SERVIÇO:

ü Dar entrada no pedido de Auto de Conclusão Secretaria de Planejamento – endereço;

ü A Secretaria de Planejamento irá encaminhar para a Sec. Fazenda para efetuar o lançamento de ISS de Construção, com base nas cópias de notas fiscais de serviço prestado para fins de dedução e/ou Declaração de Mão de Obra Própria. 

 

PRAZO MÁXIMO: até 30 (trinta) dias

 

FORMA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO: solicitação via requerimento na Secretaria de Planejamento.

 

PRIORIDADES NO ATENDIMENTO: Idosos, gestantes, portador de necessidades especiais.

 

DÚVIDAS – CONTATOS:

ü [ENDEREÇO]

ü [TELEFONE]

ü [EMAIL]



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