DESCRIÇÃO DO SERVIÇO OFERECIDO: Impugnação de notificação fiscal e/ou auto de infração ISS (Notificação Fiscal e/ou auto de infração ISS, Eventos, Habite-se, Fiscalização Efetuada e Autos de Infração Tributários).

REQUISITOS PARA ACESSO AO SERVIÇO/DOCUMENTOS:

ü Próprio responsável legal – apresentar documento de identidade com foto

ü Se for procurador – Procuração em Cartório – e documento de identidade com foto.

ü Requerimento com fundamentação legal

ü Documentos probatórios e outras que julgar necessário

TAXAS: não é cobrada taxa

ETAPAS DO SERVIÇO:

ü Protocolar requerimento na Secretaria de Fazenda

ü Atendimento por e-mail

PRAZO MÁXIMO: até 30 (trinta) dias

FORMA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO:

ü Requerimento Físico ou

ü Solicitação por e-mail sendo:

                    - Se Optante Simples: [EMAIL]

                  - Se Não optante Simples: [EMAIL]

DÚVIDAS – CONTATOS:

ü [ENDEREÇO]

ü [TELEFONE]

ü [EMAIL]