DESCRIÇÃO DO SERVIÇO OFERECIDO: Suspensão de Processos de Execução Fiscal

REQUISITOS PARA ACESSO AO SERVIÇO/DOCUMENTOS:

ü Ser proprietário do imóvel – apresentar documento de identidade com foto.

ü Se for procurador – Procuração em Cartório – e documento de identidade com foto.

ü Requerimento

ü Termo de Parcelamento

ü Comprovante de quitação da primeira parcela e quitação dos honorários

TAXAS: conforme a Lei

ETAPAS DO SERVIÇO:

ü Protocolar requerimento na Secretaria de Fazenda

ü Apresentar comprovante de quitação da primeira parcela

ü Acompanhar processo no Judiciário.

PRAZO MÁXIMO: até 30 (trinta) dias

FORMA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO: atendimento presencial na Secretaria de Fazenda.

PRIORIDADES NO ATENDIMENTO: Idosos, gestantes, portador de necessidades especiais.