SERVIÇOS PARA CIDADÃO

SERVIÇOS PARA CIDADÃO - FAZENDA
BAIXA POR LANÇAMENTO INDEVIDO
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DESCRIÇÃO DO SERVIÇO OFERECIDO: Baixa por lançamento indevido

 

REQUISITOS PARA ACESSO AO SERVIÇO/DOCUMENTOS:

ü Ser proprietário do imóvel – apresentar documento de identidade com foto.

ü Se for procurador – Procuração em Cartório – e documento de identidade com foto.

ü Requerimento contendo embasamento legal - link do modelo

ü Documentos que comprovam o fato apontado

 

TAXAS: não é cobrada taxa

 

ETAPAS DO SERVIÇO -  protocolar requerimento na Secretaria de Fazenda.

 

PRAZO MÁXIMO: até 30 (Trinta) dias

 

FORMA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO: solicitação via requerimento na Secretaria de Fazenda.

 

PRIORIDADES NO ATENDIMENTO: Idosos, gestantes, portador de necessidades especiais.



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