DESCRIÇÃO DO SERVIÇO OFERECIDO: Baixa por lançamento indevido

REQUISITOS PARA ACESSO AO SERVIÇO/DOCUMENTOS:

ü Ser proprietário do imóvel – apresentar documento de identidade com foto.

ü Se for procurador – Procuração em Cartório – e documento de identidade com foto.

ü Requerimento contendo embasamento legal - link do modelo

ü Documentos que comprovam o fato apontado

TAXAS: não é cobrada taxa

ETAPAS DO SERVIÇO -  protocolar requerimento na Secretaria de Fazenda.

PRAZO MÁXIMO: até 30 (Trinta) dias

FORMA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO: solicitação via requerimento na Secretaria de Fazenda.

PRIORIDADES NO ATENDIMENTO: Idosos, gestantes, portador de necessidades especiais.